Artigo 1º, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto do Distrito Federal nº 35881 de 07 de Outubro de 2014
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica vedada a emissão de nota de empenho a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
a
pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;
b
suprimentos de fundos de caráter secreto;
c
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
d
sentenças judiciais.