Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35836 de 22 de Setembro de 2014
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 390.000.175/2013, DECRETA:
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.