Artigo 48 do Decreto do Distrito Federal nº 35816 de 16 de Setembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Para os efeitos da Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, e deste Decreto, em observância aos critérios da legislação urbanística, é vedada a realização de eventos em área exclusivamente residencial.