Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 35816 de 16 de Setembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

A Licença para Eventos terá validade de trinta dias, renovável por igual período, uma única vez.

No caso de feiras e exposições periódicas, será emitida uma licença para cada período e local.