Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 35816 de 16 de Setembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá determinar a redução do público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos, de acordo com critérios técnicos de Segurança contra Incêndio e Pânico.