Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35738 de 18 de Agosto de 2014

Será objeto de alienação ou concessão de direito real de uso com opção de compra somente o terreno, desconsiderando-se as benfeitorias ou acessões porventura feitas pelo ocupante, observando-se o disposto no caput do art. 10, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.