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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 35565 de 25 de Junho de 2014

Legislação correlata - Instrução Normativa 21 de 10/11/2017

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Art. 1º

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, conforme Anexo Único a este Decreto.

Art. 1º do Decreto do Distrito Federal 35565 /2014