Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 3553 de 17 de Janeiro de 1977
Retifica o Anexo do Decreto Nº 3.466, de 7 dezembro de 1976
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.