Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 35447 de 21 de Maio de 2014

Declara a caducidade da permissão outorgada à HELENA GUILHERMINA LIMA DE ALMEIDA, para exploração do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, objeto do Contrato de Adesão nº 020/2009, tratado nos autos do Processo Administrativo nº 410.006.352/2007, e dá outras providências.