Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 35447 de 21 de Maio de 2014

Declara a caducidade da permissão outorgada à HELENA GUILHERMINA LIMA DE ALMEIDA, para exploração do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, objeto do Contrato de Adesão nº 020/2009, tratado nos autos do Processo Administrativo nº 410.006.352/2007, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica declarada a caducidade da permissão outorgada a HELENA GUILHERMINA LIMA DE ALMEIDA, para exploração do Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR, objeto do Contrato de Adesão nº 020/2009, para operação de linha do serviço de transporte público coletivo por transportador autônomo, por meio de até 4 (quatro) ônibus, conforme especificações estabelecidas no Contrato de Adesão nº 020/2009 e no anexo II do Edital de Concorrência nº 001/2008-ST, para operação na linha 0.611 – Planaltina/Piripau (Taquara), 611.1 – Núcleo Rural Taquara/Planaltina, 611.2 – Planaltina (Buritis-Jardim Roriz)/ C. do Congresso (Lago Norte) e 611.3 – Vale do Amanhecer (Estância)/ C. do Congresso (Lago Norte), por inexecução contratual apurada nos autos do Processo Administrativo nº 410.006.352/2007.