Artigo 33, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 35309 de 08 de Abril de 2014

Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

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Art. 33

Para efeito da aplicação das multas estabelecidas no art. 28, da Lei nº 5.280/2013, o índice k será calculado da seguinte forma:

I

k = 3: empreendimentos com área efetivamente utilizada para desenvolvimento da atividade de até 100 m² (cem metros quadrados);

II

k = 5: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade acima de 100 m² (cem metros quadrados) e até 500 m² (quinhentos metros quadrados);

III

k = 7: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados) e até 1.000 m² (um mil metros quadrados);

IV

k = 10: empreendimentos com área efetivamente utilizada para o desenvolvimento da atividade superior a 1.000m² (um mil metros quadrados).

Parágrafo único

A área, a que se refere o caput deste artigo, corresponde ao somatório total das áreas utilizadas para desenvolvimento da atividade, sejam elas privadas ou públicas, licenciadas ou não.