Artigo 24, Parágrafo 2, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 35309 de 08 de Abril de 2014

inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, quando as atividades pretendidas forem objeto de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou ambos;

comprovante de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, de que trata a Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, quando couber; III- projeto arquitetônico da edificação acompanhado da ART relativa ao projeto, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou de RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, acompanhado de laudo técnico que ateste as condições de segurança e estabilidade estrutural da edificação, nos termos do Anexo VII;

declaração da pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante do Anexo VIII deste decreto, de que cumpriu os requisitos discriminados no resultado da Consulta Prévia e atende as normas de segurança sanitária, de preservação ambiental e de prevenção contra incêndio e pânico;

declaração de pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante do Anexo X deste decreto, de que tem ciência das condições de acessibilidade necessárias para o funcionamento da atividade, quando a atividade não se tratar de atividade de risco constante do Anexo VI deste decreto;

declaração de que a edificação foi concluída antes da data de publicação da Lei nº 5.280/2013, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhada de comprovante relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou fatura de serviço prestado por concessionária de serviço público;

declaração da pessoa física ou jurídica, conforme modelo padrão constante do Anexo XII deste decreto, de que está ciente das exigências relativas aos sistemas e procedimentos de segurança contra incêndio e pânico;

comprovante de dominialidade ou documento referente a arrendamento, usufruto, comodato, promessa de compra e venda, contrato de locação ou sublocação ou autorização do Poder Público para utilização da área pública.

manifestação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis relativa à documentação apresentada pelo interessado quanto a acessibilidade, quando não se tratar de atividade de risco constante do Anexo VI deste decreto;

manifestação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis relativa ao atendimento aos incisos II, VI e VIII do art. 13 da Lei nº 5.280/2013, e incisos II e V, do art. 14 da mesma lei, para as atividades consideradas de risco, conforme Anexo VI deste decreto;

vistorias realizadas pela Defesa Civil do Distrito Federal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, atestando que a edificação e as condições de funcionamento estão de acordo com as normas de segurança;

manifestação técnica favorável emitida pelo Instituto Brasília Ambiental - Ibram, nos casos de risco ambiental;

relatório de vistoria ou ato equivalente com manifestação favorável do órgão ou entidade competente para as atividades de risco listadas no Anexo VI.

de registro na Junta Comercial do Distrito Federal ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e respectivas atualizações e alterações;

do exercício legal da atividade profissional, em se tratando de profissional autônomo estabelecido;

de utilização regular do imóvel onde se pretende desenvolver a atividade, constituído por um dos seguintes documentos:

cópia de inscrição de Registro Geral – RG e cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente;

comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e contrato social, com posteriores alterações.