Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 35309 de 08 de Abril de 2014
Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O processo de licenciamento se inicia com a Consulta Prévia, devendo os demais atos, inclusive os requerimentos de autorização e de licença de funcionamento, ser praticados nos mesmos autos.