Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 35191 de 21 de Fevereiro de 2014
Regulamenta a Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.