Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 35155 de 12 de Fevereiro de 2014

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Contratos de Repasse nº 776339/2012-MDS/CEF/SEDEST, nº 778663/2012-MDS/CEF/SEDEST, e nº 774830/2012-MDS/CEF/SEDEST, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos II e III, e pela anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contin­gência constante do anexo IV.