Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 35105 de 24 de Janeiro de 2014

Para emissão do alvará de construção nos espaços fundiários que alojarem as Unidades de Educação Infantil, a propriedade será comprovada mediante apresentação de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome de qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e, quando for o caso, de qualquer documento que ateste a cessão do imóvel, a qualquer título, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.