Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 34986 de 19 de Dezembro de 2013

Cria o Projeto de Assentamento Distrital Estrela da Lua, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT, localizado no imóvel Poço Claro e Lamarão – Paranoá, e dá outras providências.