Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 34986 de 19 de Dezembro de 2013
Cria o Projeto de Assentamento Distrital Estrela da Lua, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT, localizado no imóvel Poço Claro e Lamarão – Paranoá, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Projeto de Assentamento Distrital Estrela da Lua, no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT, localizado no imóvel Poço Claro e Lamarão, em terras desapropriadas pertencentes ao patrimônio da TERRACAP, de acordo com o registro R.3/26.518 do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis – Distrito Federal.
§ 1º
O assentamento terá área total de 57,8 ha (cinquenta e sete hectares e oito ares).§ 2º O assentamento possui capacidade para instalação de 5 (cinco) unidades agrícolas familiares.
§ 2º
O assentamento possui capacidade para instalar 7 unidades agrícolas familiares. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 36968 de 10/12/2015)