Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 34870 de 21 de Novembro de 2013
Dispõe sobre a natureza, a finalidade, as atribuições e a composição dos Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP, e dá outras providências.
Art. 2º
Compete a cada Administração Regional, na qualidade de órgão executivo local, assistir ao respectivo CLP.