Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 34785 de 01 de Novembro de 2013

Os projetos deverão prever a realização de gastos com a divulgação das ações em, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dos recursos solicitados ao FAC para a execução do projeto, quando couber.

Na primeira sessão ordinária ou extraordinária do Colegiado, em cada exercício, serão apresentados os pareceres, elaborados pelos respectivos Conselheiros relatores, sobre os projetos selecionados para o recebimento de apoio financeiro pelo Fundo de Apoio à Cultura. § 1° O parecer do relator deverá ser apresentado por escrito e conter histórico, análise da matéria e conclusão. § 2° Ausente o relator à sessão plenária, o parecer, desde que devidamente assinado, será lido por outro Conselheiro indicado pelo Presidente. § 3° No processo de discussão de qualquer projeto será concedida vista ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar seu voto por escrito, devidamente fundamentado, na próxima sessão ordinária ou extraordinária do Conselho.