Artigo 78 do Decreto do Distrito Federal nº 34785 de 01 de Novembro de 2013
Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura.
Art. 78
A celebração do ajuste será precedida de análise e manifestação conclusiva dos setores técnicos da Secretaria de Estado de Cultura, segundo suas respectivas competências, quanto ao atendimento das exigências formais e legais, constantes deste Regulamento.