Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 34785 de 01 de Novembro de 2013
Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura.
Art. 21
A disponibilização dos recursos aos artistas e entidades ocorrerá, preferencialmente, pelo depósito em conta corrente do Banco de Brasília - BRB, aberta especialmente para tal fim, salvo se por motivo devidamente justificado pelo interessado e atestado pela autoridade administrativa responsável pelo pagamento.