Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 34573 de 15 de Agosto de 2013
Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O preço público para as permissões não qualificadas será fixado pela respectiva unidade gestora.