Artigo 32 do Decreto do Distrito Federal nº 34573 de 15 de Agosto de 2013
Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.
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