Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 34573 de 15 de Agosto de 2013
Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
O permissionário disporá de 90 (noventa) dias, a contar da emissão da permissão de uso, para proceder à individualização do consumo de água e energia elétrica da unidade sob sua administração e arcará com as respectivas despesas.