Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 34573 de 15 de Agosto de 2013
Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
A partir da data de assinatura do termo de permissão de uso não qualificada, o ocupante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer a licença de funcionamento, sob pena de cassação da permissão de uso e imediata remoção.