Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 34573 de 15 de Agosto de 2013

Regulamenta a Lei nº 4.954, de 29 de outubro de 2012, e dá outras providências.

Art. 11

Compete à respectiva unidade gestora o controle de pagamento e de arrecadação de preço público e de cota de rateio da área objeto de permissão de uso qualificada e não qualificada.