Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 34350 de 08 de Maio de 2013
Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 14
Os órgãos públicos do Distrito Federal deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações das normas e procedimentos internos relativos à aplicação do disposto deste Decreto.