Artigo 154, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 34184 de 04 de Março de 2013
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 154
Ao Núcleo de Monitoramento da Regularização de Interesse Social, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Monitoramento da Política de Regularização Urbanística, compete:
I
levantar e acompanhar as áreas objeto de regularização de interesse social;
II
providenciar a demarcação urbanística das áreas de interesse social passíveis de regularização;
III
controlar os processos de regularização nas áreas de interesse social;
IV
acompanhar e avaliar as regularizações efetuadas e propor ajustes na política de regularização; e
V
executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.