Artigo 1º, Inciso XXXVI do Decreto do Distrito Federal nº 34184 de 04 de Março de 2013

formular diretrizes e políticas governamentais nas áreas de habitação, regularização, controle urbano, desenvolvimento urbano e informações urbanas e territoriais;

definir, coordenar, fiscalizar, promover e executar planos, programas, projetos e ações relacionados à implementação das políticas de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano, de habitação, de controle urbano, de regularização e de informações territoriais e urbanas do Distrito Federal;

desenvolver planos, programas e projetos voltados para resultados e cumprimento das metas governamentais estratégicas de habitação, regularização fundiária1, desenvolvimento e controle urbanos do Distrito Federal; (1Para efeitos deste Regimento e em conformidade com o art. 46 da Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.)

rever, ajustar e elaborar a legislação referente à habitação, à regularização fundiária, ao desenvolvimento urbano planejado, ao ordenamento territorial, ao controle urbano e às informações territoriais e urbanas do Distrito Federal;

monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes à habitação, à regularização fundiária, ao ordenamento territorial, ao desenvolvimento urbano e ao controle urbano do Distrito Federal;

estruturar, desenvolver, regular, implantar e executar o Programa de Controle Urbano criado pelo Decreto nº 29.900 de 24 de dezembro de 2008;

promover o licenciamento urbanístico dos projetos de parcelamentos do solo públicos e privados do Distrito Federal e ações decorrentes;

elaborar programas habitacionais e de regularização fundiária que promovam a ocupação do território de forma equilibrada e sustentável, nos moldes definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e demais legislação correlata vigente;

facilitar o acesso da população do Distrito Federal a melhores condições habitacionais, tanto na provisão de unidades habitacionais com infraestrutura urbana e social quanto na regularização fundiária dos núcleos urbanos consolidados;

promover alternativas de acesso à moradia digna, compatibilizando-as às demandas por faixas de renda, com os projetos urbanísticos e habitacionais existentes e futuros;

elaborar projetos de transferência, fixação ou melhoria nos assentamentos populacionais de interesse social do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 33.450, de 23 de dezembro de 2011;

promover estudos e pesquisas que desenvolvam novas soluções, tecnologias e metodologias ecologicamente equilibradas, na área da construção civil e da habitação para o Distrito Federal;

promover a articulação institucional com órgãos das esferas federal e distrital, por meio de acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos que se fizerem necessários;

exercer a gestão e o planejamento de projetos estratégicos governamentais no âmbito de sua competência;

coordenar, no âmbito de sua competência, a análise dos estudos de impactos descrita no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, relativos à implantação de grandes empreendimentos urbanos;

fomentar as políticas relacionadas à mobilidade urbana sustentável, no limite de suas competências, com ênfase nos transportes coletivos de qualidade, nos pedestres e nos veículos não motorizados;

exercer o controle sobre os órgãos vinculados, nos limites definidos em lei, de forma a garantir a observância da legalidade, o cumprimento de suas finalidades institucionais e a harmonização de suas atividades com as políticas estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal;

exercer a função de Secretaria-Executiva e Administrativa dos órgãos colegiados;

coordenar a gestão e atualização dos Sistemas de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – SISPLAN, de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal – SITURB e Cartográfico do Distrito Federal – SICAD;

coordenar a realização de levantamentos cadastrais planialtimétricos;

elaborar, coordenar a implementação e gerir o Cadastro Multifinalitário do Distrito Federal;

coordenar e promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas de demandas habitacionais, geográficas, cartográficas, informações urbanas e territoriais, em subsídio ao planejamento territorial, em especial, às ações de implementação e manutenção do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano – SITURB e do Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD;

promover parcerias e estimular a interação entre os órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal para o desenvolvimento e implementação de programas e projetos, de acordo com o planejamento realizado na Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB;

articular-se com estados e municípios vizinhos, em especial os integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, de modo a compatibilizar as ações e políticas de gestão territorial, habitacional, de regularização fundiária e de informações urbanas e territoriais, com as ações de desenvolvimento regional do Entorno, no âmbito de sua competência;

promover políticas e programas de habitação, regularização fundiária, desenvolvimento urbano, controle urbano, e de informações territoriais e urbanas, com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais;

propor e participar de organismos internacionais com vistas à troca de experiências;

captar recursos financeiros junto aos organismos nacionais e internacionais, órgãos e entidades públicas e instituições privadas para a consecução de programas e projetos;

promover medidas que assegurem a preservação e valorização do Conjunto Urbanístico do Plano Piloto como Patrimônio Cultural da Humanidade e do patrimônio histórico do Distrito Federal, bem como do meio ambiente natural e artificial, no âmbito de sua competência;

estabelecer políticas, diretrizes e normas para a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo e servidores sobre os programas e projetos desenvolvidos;

operacionalizar e participar da gestão dos Fundos contábeis vinculados, fornecendo o suporte necessário para as etapas de controle de arrecadações, de planejamento e execução dos projetos apoiados com os recursos arrecadados e no acompanhamento dos projetos em todas as suas etapas nos limites previstos nas leis que regem os fundos;

monitorar a aplicação dos instrumentos da Política Urbana e das receitas arrecadadas;

promover a integração da política de ordenamento territorial com as demais políticas setoriais que tenham reflexo no processo de planejamento e gestão do território do Distrito Federal e dos municípios limítrofes;

dirimir questões relativas ao planejamento urbano e de uso e ocupação do solo;

elaborar estudos e fixar normas para a preservação do patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal e as áreas de entorno dos bens tombados;

zelar pelo Conjunto Urbanístico de Brasília, bem tombado em âmbito federal e distrital;

coordenar e gerenciar as unidades orgânicas subordinadas;

coordenar, em conjunto com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e as unidades orgânicas da Secretaria, os estudos da regulamentação dos instrumentos jurídicos da política habitacional definidos no Estatuto da Cidade e no PDOT, na área de sua competência; e

representar o Governo do Distrito Federal no âmbito de sua competência.