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Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 34155 de 21 de Fevereiro de 2013

Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 12

Ficam extintos os cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes do Anexo I, e exonerados os seus atuais ocupantes.