Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 34064 de 19 de Dezembro de 2012
Regulamenta a Lei nº 4.309, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As sanções previstas no artigo 5º da Lei nº 4.309, de 09 de fevereiro de 2009, serão aplicadas pela autoridade administrativa por meio de procedimento administrativo no qual fica garantido o devido processo legal e terá início por meio de:
I
ato, por escrito, da autoridade;
II
lavratura de auto de infração;
III
reclamação do consumidor.
§ 1º
O processo administrativo deve seguir as determinações contidas nos artigos 34 a 41 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
§ 2º
A lavratura do auto de infração pelo agente que verificar a prática infrativa ocorrerá preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.