Artigo 249, Inciso VI do Decreto do Distrito Federal nº 3403 de 06 de Outubro de 1976

Aprova o Regulamento da Promoção, Preservação e Recuperação de Saúde no campo de competência do Distrito Federal.

Art. 249

O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, no mínimo, destinado-se a segunda ao intimado, e as demais à formação do processo administrativo fiscal e conterá:

I

o nome da intimada ou denominação da entidade intimada e seu endereço;

II

o número e data do auto de infração respectivo;

III

a disposição legal ou regulamentar infringida;

IV

a medida sanitária exigida;

V

prazo para sua execução;

VI

assinatura da autoridade que expediu a intimação; e

VII

quando possível, a assinatura do intimado, ou de seu representante legal ou preposto; e em caso de recusa, a con signaçao dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas.

Parágrafo único

- Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado da intimação por meio de publicação no Órgão Oficial do Governo do Distrito Federal, ou por carta registrada.