Artigo 163 do Decreto do Distrito Federal nº 3403 de 06 de Outubro de 1976
Aprova o Regulamento da Promoção, Preservação e Recuperação de Saúde no campo de competência do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 163
Os requisitos para permissão de emprego de aditivos, bem como os requisitos de registro, as condições de uso e as tolerãncias máximas em alimentos, obedecerão ao disposto no Decreto-Lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969, Artigos 24 e 27 e no Decreto Federal nº 55.871, de 26 de março de 1965 e nas Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos.