Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 33977 de 09 de Novembro de 2012

Cada parcela é acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de um por cento ao mês, durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela.

O mês de deferimento de que trata o § 1º é o do pagamento da primeira parcela a que se referem os incisos II a VI do art. 2º.

A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida, ainda, de multa de 10 % (dez por cento).

A multa de mora prevista no § 2º é de 5% (cinco por cento), se efetuado o pagamento em até trinta dias após a data do respectivo vencimento.

Para efeito do § 5º, quando o termo final do prazo ocorrer em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil seguinte.