Artigo 36, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 33868 de 22 de Agosto de 2012
Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 36
A fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e deste Regulamento será exercida pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle, com apoio dos órgãos de Segurança Pública.
Parágrafo único
Os órgãos e entidades poderão realizar ações conjuntas através da coordenação prévia entre seus dirigentes.