Artigo 34, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 33868 de 22 de Agosto de 2012
Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 34
São circunstâncias agravantes:
I
ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II
o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
III
ter a infração consequências graves à saúde pública ou ao meio ambiente;
IV
se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
V
ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VI
a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
§ 1º
A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 2º
No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.