Artigo 28, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 33868 de 22 de Agosto de 2012

Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.

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Art. 28

Esgotadas todas as medidas punitivas previstas nos artigos anteriores, não tendo o interessado regularizado os problemas acústicos apontados, poderão ser aplicadas, ainda, as seguintes sanções restritivas de direito:

I

suspensão de registro, licença ou autorização;

II

revogação de registro, licença ou autorização;

III

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V

proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

Parágrafo único

As penalidades de que trata este artigo poderão ser aplicadas individualmente ou acumulativamente, de acordo com a gravidade da situação, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais aplicáveis.