Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 33868 de 22 de Agosto de 2012
Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A advertência será aplicada por escrito, mediante autuação/notificação, com fixação do prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, para que seja regularizada a situação, inclusive a realização de tratamento acústico, quando for o caso, sob pena de punição mais grave.