Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 33868 de 22 de Agosto de 2012
Regulamenta a Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As normas gerais sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos permitidos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal serão regulados pela Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e por este Decreto.