Artigo 3º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 33825 de 08 de Agosto de 2012
Institui o Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Volumosos do Distrito Federal de que trata o Art. 14 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Relatório Sintético Mensal de que trata o inciso XIV do Art. 1º, destinado à discriminação do volume e da destinação dos resíduos transportados, obedecerá ao modelo padrão a ser definido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU.
§ 1º
O Relatório Sintético Mensal será elaborado e entregue pelo transportador ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, em meio eletrônico e/ou impresso, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês informado.
§ 2º
A guia de Controle de Transporte de Resíduo – CTR, cujo modelo padrão será definido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, é o meio hábil para comprovar a movimentação e descarga dos resíduos transportados em locais licenciados pelo Poder Executivo ou em locais autorizados por lei.
§ 3º
As CTR’s correspondentes aos relatórios encaminhados ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU ficarão arquivadas na sede administrativa do transportador pelo período de cinco anos, devendo ser apresentadas sempre que solicitadas por servidores do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH e das carreiras fiscais competentes para fiscalizá-las.
§ 4º
O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU elaborará Relatório Mensal Consolidado de Movimentação de Resíduos da Construção e Demolição, a partir dos relatórios mensais recebidos dos transportadores para posterior encaminhamento ao Comitê Gestor (Art.24, §2, V).