Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 33785 de 13 de Julho de 2012
Regulamenta a Lei Complementar nº 763, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS será administrado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural até a constituição do Conselho de Administração.