Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 33537 de 14 de Fevereiro de 2012

A Subzona de Ocupação Especial de Interesse Ambiental – ZOEIA, que pertence à Zona de Ocupação Especial, terá as seguintes diretrizes específicas de uso: I. as ocupações nesta Subzona devem seguir legislação específica de controle, licenciamento, restrição e compensação ambiental pelos órgãos competentes; II. as normas de uso e gabarito devem conter as restrições condizentes à Subzona; III. as atividades e empreendimentos nessa Subzona deverão favorecer a recarga natural e artificial de aquíferos; IV. permitido o uso residencial.