Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 33537 de 14 de Fevereiro de 2012

Na APA do Lago Paranoá ficam proibidos: I. supressão de espécimes da vegetação nativa, exceto mediante autorização do órgão competente; II. a caça; III. a coleta de espécimes da fauna e da flora, em todas as zonas de manejo da APA do Lago Paranoá, ressalvadas aquelas com finalidades científicas; IV. a prática de queimada, exceto para proteção da biota e mediante autorização do órgão ambiental competente; V. a atividade de mineração e retirada de minerais; VI. intervenções de terraplenagem, aterro, dragagem e escavação, exceto mediante autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental competente; VII. a utilização de agrotóxicos e outros biocidas; VIII. deposição de efluentes não tratados, resíduos sólidos, resíduos da construção civil, agrotóxicos e fertilizantes em nascentes e cursos d´água; IX. deposição de resíduos de construção civil; X. implantação e operação de indústrias poluentes;