Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 33537 de 14 de Fevereiro de 2012

A Zona de Ocupação Consolidada do Lago – ZOCL, referida no inciso III do art. 2º deste Decreto, terá as seguintes diretrizes específicas de uso: I. as normas de uso e gabarito devem conter as restrições condizentes à Zona, inclusive no que se refere às taxas de permeabilidade; II. as atividades e empreendimentos nessa Subzona deverão favorecer a recarga natural e artificial de aquíferos; III. enquadramento ambiental de postos de abastecimento de combustível e infraestruturas de saneamento; IV. resgate e recuperação ambiental da orla do Lago Paranoá, quando pública; V. disciplinamento do uso e ocupação privados das áreas públicas; VI. desenvolvimento de atividades de lazer e turismo na orla do Lago Paranoá.