Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 33522 de 08 de Fevereiro de 2012
Estabelece normas para o reconhecimento de dívidas relativas ao exercício de 2011 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal procederão ao reconhecimento e ao pagamento de dívidas relativas ao exercício de 2011, observado o disposto neste Decreto, no artigo 52, da Lei nº 4.614/2011, e nos artigos 86, 87 e 88, do Decreto nº 32.598/2010.
§ 1º
Os processos de reconhecimento de dívida cujos credores tenham sido citados no Inquérito nº 650, do Departamento de Polícia Federal, deverão observar, sem prejuízo do disposto neste Decreto, as condições estabelecidas no Decreto nº 31.795, de 11 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 31.811, de 17 de junho de 2010.