Artigo 39 do Decreto do Distrito Federal nº 33329 de 10 de Novembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
As famílias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal farão jus à tarifa social de energia elétrica, na forma do disposto na Lei Federal nº 12.212/2010.