JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 36 do Decreto do Distrito Federal nº 33329 de 10 de Novembro de 2011

Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 36

Serão adotadas medidas para instituir a política de mobilidade urbana nos territórios de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso a equipamentos e serviços públicos.

Art. 36 do Decreto do Distrito Federal 33329 /2011