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Artigo 3º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 33329 de 10 de Novembro de 2011

Regulamenta a Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza – DF sem Miséria, e dá outras providências.

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Art. 3º

São eixos de atuação do Plano DF sem Miséria:

I

garantia de renda;

II

acesso a serviços públicos;

III

inclusão produtiva, geração de emprego e renda.