Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 33239 de 04 de Outubro de 2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a editar atos complementares a este Decreto.
Art. 15
Fica o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal autorizado a editar atos complementares a este Decreto. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42494 de 10/09/2021)